Projeto de Lei nº 59 de 2019 | Parecer Protocolizado | 31/01/2020 (Projeto de Lei nº 59 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.