Decreto nº 7.289, de 03 de dezembro de 2024

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 3.590, de 3 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.285.400,17 (três milhões duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos reais e dezessete centavos), ao Orçamento Programa 2024, aos Departamentos Municipais para atendimento de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2058 – Manutenção de eventos e festas – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Tesouro, conforme Memorando Interno nº 147-2024/DTC/2024 – R$ 143.497,05;

II - Atividade 2058 – Manutenção de eventos e festas – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Tesouro, conforme Memorando Interno nº 147-2024/DTC/2024 – R$ 247.502,95;

III - Atividade 2026 – Operação de Assistência Farmacêutica – pagamento de despesa com Material de Consumo – Tesouro, conforme Memorando Interno nº 650/2024-DESA – R$ 67.000,00;

IV - Atividade 2026 – Operação de Assistência Farmacêutica – pagamento de despesa com Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita – Tesouro, conforme Memorando Interno nº 650/2024-DESA – R$ 203.000,00;

V - Projeto 1014 - Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde - pagamento de despesa com Obras e Instalações - Tesouro, conforme Planilha Orçamentária - R$ 113.016,73;

VI - Atividade 2035 - Suporte Administrativo - pagamento de despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Transferências e Convênios Federais - Vinculados, conforme Comparativo período de 01/01 até 31/12/2024 – R$ 355.000,00;

VII - Atividade 2035 - Suporte Administrativo - pagamento de despesa com Obrigações Patronais - Tesouro, conforme Ofício SMAC nº 469/2024 - R$ 420.000,00;

VIII - Atividade 2107 - Piso de Atenção Básica em Saúde - EAP/UBS - pagamento de despesa com Material de Consumo, conforme Memorando Interno nº 650/2024-DESA - R$ 100.000,00;

IX - Atividade 2108 - Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF - pagamento de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Emenda Parlamentar Individual/Legislativo Municipal, conforme Oficio nº 0708/2024-GAP - R$ 35.695,68;

X - Atividade 2027 - Parceiros do SUS - MAC - pagamento de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Transferência e Convênios Federais-Vinculados, conforme Nota de Reserva Orçamentária nº 1358 e Ofício SMAC nº 333/2024 - R$ 687,76; e

XI - Operação Especial 0002 –Pagamento de Sentenças Judiciais – pagamento de despesa com Sentenças Judiciais – Tesouro - R$ 1.600.000,00.

Art. 2° O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

I - excesso de arrecadação R$ 2.889.184,81:

a) Fonte de Recurso 01 – Tesouro (R$ 2.533.497,05); e

b) Fonte de Recurso 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados ( R$ 355.687,76);

II - anulação parcial ou total de dotações (R$ 396.215,36).

Art. 3° Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)
Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR
Chefe de Gabinete

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 03/12/2024, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 03/12/2024, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0031017 e o código CRC 52D527F4.

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