Decreto nº 7.312, de 23 de janeiro de 2025

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 3.606, de 23 de janeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$ 1.228.594,26 (um milhão duzentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), ao Orçamento Programa 2025, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2035 - Suporte Administrativo e pagamentos das despesas, conforme classificação constante do Anexo I.

Art. 2º O crédito será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação do exercício corrente originário da Fonte de Recurso 01 – Tesouro, conforme classificação constante do Anexo II.

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)
Prefeito

MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO
Diretor do Departamento de Assuntos Jurídico

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Luiz do Nascimento, Procurador Jurídico, em 23/01/2025, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 23/01/2025, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0039638 e o código CRC 5AA131FB.

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