SEI/RAMARILIA - 0067522

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 142.558.294,65 (cento e quarenta e dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), ao Orçamento Programa 2025, nos órgãos e unidades orçamentárias que especifica, para fins de adequação da estrutura orçamentária municipal (Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura), autorizada pela Lei nº 3.615, de 23 de maio de 2025.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei nº 3.615, de 23 de maio de 2025;

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial de R$ 142.558.294,65 (cento e quarenta e dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), ao Orçamento Programa 2025, nos órgãos e unidades orçamentárias abaixo, para atendimento das atividades, projetos e operações especiais, e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação de dotações, no valor de R$ 142.558.294,65 (cento e quarenta e dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme classificação constante do Anexo II.

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 23/05/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 23/05/2025, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0067522 e o código CRC 9552719C.