Decreto nº 7.366, de 17 de junho de 2025

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 3.619, de 17 de junho de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial de R$ 959.249,20 (novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2027 – Parceiros dos SUS MAC – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 949.840,00;

II - Atividade 2027 – Parceiros dos SUS MAC – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 9.409,20.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme classificação constante do Anexo II, originário da Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados (R$ 959.249,20). 

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)
Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR
Chefe de Gabinete do Prefeito

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 18/06/2025, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 18/06/2025, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0075088 e o código CRC C04CECF4.

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