Decreto nº 7.365, de 17 de junho de 2025

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de atribuições que são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 3.618, de 17 de junho de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial de R$ 647.077,52 (seiscentos e quarenta e sete mil setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I – Atividade 2107 – Atenção Básica – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 250.000,00;

II - Atividade 2107 – Atenção Básica – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 62.604,42;

III – Atividade 2063 – Proteção Social Básica – pagamento de despesas com  Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 175.000,00;

IV – Atividade 2111 - Proteção Social Básica – pagamento de despesas com Material de Consumo – R$ 100.000,00;

V - Atividade 2111 - Proteção Social Básica – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 44.000,00;

VI - Atividade 2109 – Projeto Programa e Benefícios – pagamento de despesas com Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita – R$ 15.473,10.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e do superavit financeiro do exercício anterior, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

I - excesso de arrecadação (R$ 78.077,52):

a) Fonte de Recurso 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados (R$ 62.604,42); e

b) Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados (R$ 15.473,10);

II - superavit financeiro (R$ 569.000,00):

a) Fonte de Recurso 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores (R$ 250.000,00); e

b) Fonte de Recurso 91 – Tesouro – exercícios anteriores (R$ 319.000,00).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)
Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR
Chefe de Gabinete do Prefeito

---

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 18/06/2025, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

---

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 18/06/2025, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0075071 e o código CRC 6D68447C.

---