PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

2 DELIBERAÇÃO DA UNIDADE CONTÁBIL

Considerando a análise contábil realizada, informa-se que, a renúncia de receita:

[X] ATENDE…………...[ ] NÃO ATENDE……..ao disposto na LDO.
[  ] FOI considerada na estimativa da LOA e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, conforme Tabela 4.
[X] NÃO FOI considerada na estimativa da LOA, mas, não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO se implementada(s) a(s) medida(s) de compensação sugeridas, conforme Tabela 5.

E delibera-se por:

[X] SUGERIR o encaminhamento  para deliberação final.
[ ] RETORNAR à Unidade Requisitante, pois, será necessária validar as medidas de compensação sugeridas.
 

Tatiani dos Santos Correa

Secretária de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Tatiani dos Santos Correa, Secretário Municipal, em 04/07/2025, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0079821 e o código CRC BC5DD74C.

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