lei nº 3.568, de 18 de JUNHO de 2024

Autoria do Projeto: Sr. Prefeito

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 422.995,40, destinados aos Departamentos Municipais de Esporte e Lazer, Saúde e Logradouros Públicos para pagamentos das despesas que especifica.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 422.995,40 (quatrocentos e vinte dois mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), ao Orçamento Programa 2024, nos Departamentos Municipais de Esporte e Lazer, Saúde e Logradouros Públicos para pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:
I - Projeto 1008 – Reforma/Adequação de Prédio Públicos – Emendas Parl. Individuais/Legis. Munic. (14/2023 Vereador Daniel Faustino, 15/2023 Vereadora Vanes Generoso e 16/2023 Vereador Paulo Japonês) – Infraestrutura Tiro de Guerra - R$ 19.537,87;
II - Projeto 2087 - Manutenção das Atividades de Lazer – Material de Consumo – Emendas Parl. Individuais/Legis.Munic. (20/2023 Vereador Prof. Rodrigo Andrade) – Competição de Crossfit - R$ 4.500,00;
III - Projeto 2087 - Manutenção das Atividades de Lazer – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas – Emendas Parl. Individuais/Legis.Munic.- (20/2023 Vereador Prof. Rodrigo Andrade) – Competição de Crossfit - R$ 2.000,00;
IV - Projeto 2087 - Manutenção das Atividades de Lazer – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Emendas Parl. Individuais/Legis.Munic. - (20/2023 Vereador Prof. Rodrigo Andrade) – Competição de Crossfit - R$ 10.500,00;
V - Projeto 2027 - PARCEIROS DO SUS - MAC – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Transferências E Convênios Federais-Vinculados - Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023 - FAEC - Redução das Filas de Cirurgias Eletivas – R$ 386.457,53.
Art. 2º O crédito de R$ 422.995,40 (quatrocentos e vinte dois mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e da anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:
I - excesso de arrecadação - Fonte de Recurso 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados - (R$ 386.457,53); e
II - anulação parcial ou total de dotações (R$ 36.537,87).
Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)
Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR
Chefe de Gabinete

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Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 18/06/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 18/06/2024, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0000483 e o código CRC CE924344.

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