SEI/RAMARILIA - 0016501

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o custeio dos serviços imediatos de Disponibilidade Médica Especializada, prestados aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), para atender a demanda do Município e referências.

Parágrafo único. Os termos e condições do convênio constam da minuta anexa, parte integrante desta lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei onerarão a seguinte classificação orçamentária:

02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0029 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.0029.2027.000 – Parceiros do SUS MAC
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01 - Fonte de Recurso Municipal

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 23/09/2024, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 23/09/2024, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0016501 e o código CRC 96ECDD78.