SEI/RAMARILIA - 0018854

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 39.145,89 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), ao Orçamento Programa 2024, destinado à Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, para atendimento da Atividade 2001 e pagamento das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas – Obrigações Patronais - Intra OFSS - Tesouro – R$ 3.478,23; e

II - Atividade 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas – pagamento de despesas com Equipamentos e Material Permanente - Tesouro – R$ 35.667,66.

Art. 2° O crédito de R$ 39.145,89 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II.

Art. 3° Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.

(Republica-se em inteiro teor, pois, a publicação veiculada no Diário Oficial Eletrônico do Município, Edição nº 940 de 04/10/2024, saiu com incorreções.)

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 04/10/2024, às 09:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 04/10/2024, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0018854 e o código CRC 91238E89.