SEI/RAMARILIA - 0034200

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 646.400,77, destinados aos Departamentos Municipais para pagamentos das despesas de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 646.400,77 (seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos reais e setenta e sete centavos), ao Orçamento Programa 2024, nos Departamentos Municipais para atendimento de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2022 - Manutenção Diretoria de Agricultura e Abastecimento - pagamento de despesa com Indenizações e Restituições - Transferências E Convênios Estaduais - Vinculados -exercícios anteriores, conforme Extrato bancário do período de 01/01 a 27/11/2024, Convênio FEHIDRO nº 145/2019 - R$ 41,42;

II - Atividade 2055 - Manutenção Diretoria de Cultura - pagamento de despesa com Equipamentos e Material Permanente - Transferências E Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores, conforme Memorando nº 137-2024/DTC/2024, LC nº 195/23, art. 6º, inciso II - R$ 34.754,44;

III - Atividade 2055 - Manutenção Diretoria de Cultura - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências e Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores, conforme Memorando nº 137-2024/DTC/2024, LC nº 195/23, art. 6º, inciso II - R$ 16.055,44;

IV - Atividade 2026 - Operação de Assistência Farmacêutica – pagamento de despesa com Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita - Tesouro, conforme Memorando Interno nº 533/2024-DESA, Portaria GM/MS nº 2.516, de 21 de setembro de 2020 – R$ 68.637,57;

V - Projeto 1014 - Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde - pagamento de despesa com Obras e Instalações - Tesouro, conforme Planilha Orçamentária - R$ 264.309,67;

VI - Atividade 2107 - Piso de Atenção Básica em Saúde - EAP/UBS - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências e Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores, conforme Memorando Interno nº 537/2024-DESA , Resolução SS nº 174, de 27 de dezembro de 2024 - R$ 1.724,57;

VII - Atividade 2108 - Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências E Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores, conforme Memorando Interno nº 540/2024-DESA, Portaria nº 647, de 25 de maio de 2023, Emenda Parlamentar Deputada Renata Abreu - R$ 18.842,48;

VIII - Atividade 2108 - Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências E Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores, conforme Memorando Interno nº 540/2024-DESA, Portaria nº 647, de 25 de maio de 2023, Emenda Parlamentar Deputado David Soares - R$ 1.442,68;

IX - Atividade 2108 - Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências E Convênios Federais - Vinculados--exercícios anteriores, conforme Memorando Interno nº 540/2024-DESA, Portaria nº 647, de 25 de maio de 2023, Emenda Parlamentar Deputada Kátia Sastre - R$ 39.902,61;

X - Atividade 2107 - Piso de Atenção Básica em Saúde - EAP/UBS - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências e Convênios Federais - Vinculados, conforme Memorando Interno nº 648/2024-DESA , Resolução SS nº 264, de 14 de novembro de 2024 - R$ 150.000,00;

XI - Atividade 2030 - Ambulatório de Especialidades - Média Complexidade - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências e Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores, conforme Memorando Interno nº 649/2024-DESA, Portaria nº 631, de 19 de maio de 2023, Emenda Parlamentar Deputado Arlindo - R$ 4.812,81;

XII - Atividade 2030 - Ambulatório de Especialidades - Média Complexidade - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências e Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores, conforme Memorando Interno nº 649/2024-DESA, Portaria nº 631, de 19 de maio de 2023, Emenda Parlamentar Deputado Arnaldo - R$ 1.883,20;

XIII - Atividade 2070 - Proteção Social Básica a Criança e Adolescente - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, conforme Portaria CIB - SP nº 20, de 13 novembro de 2024 - R$ 5.000,00;

XIV - Atividade 2067 - Proteção Social Básica aos Idosos - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, conforme Portaria CIB - SP nº 20, de 13 novembro de 2024 - R$ 5.008,78;

XV - Atividade 2063 - Registro e Repasse de Verbas das Entidades - pagamento de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, conforme Portaria CIB - SP nº 20, de 13 novembro de 2024 - R$ 3.000,00;

XVI - Atividade 2068 - Proteção Social Especial Média Complexidade - pagamento de despesa com Material de Consumo - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, conforme Portaria CIB - SP nº 20, de 13 novembro de 2024 - R$ 5.000,00;

XVII - Atividade 2063 - Registro e Repasse de Verbas das Entidades - pagamento de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, conforme Portaria CIB - SP nº 20, de 13 novembro de 2024 - R$ 2.767,33;

XVIII - Atividade 2063 - Registro e Repasse de Verbas das Entidades - pagamento de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, conforme Portaria CIB - SP nº 20, de 13 novembro de 2024 R$ 5.400,00;

XIX - Atividade 2109 - Beneficio Eventual - pagamento de despesa com Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, conforme Ofício nº 145/24 - R$ 15.638,24;

XX - Atividade 2064 - Manutenção da Diretoria de Assistência Social - pagamento de despesa com Indenizações e Restituições - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados - exercícios anteriores, conforme Extrato bancário do período de 01/01 a 25/11/2024 (Luizas de Marillac), Emenda 2023.094.48843 - R$ 1.212,58; e

XXI - Atividade 2064 - Manutenção da Diretoria de Assistência Social - pagamento de despesa com Indenizações e Restituições - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados - exercícios anteriores, conforme Extrato bancário do período de 01/01 a 25/11/2024 (Casa Lar), Emenda 2023.094.48844 - R$ 966,65.

Art. 2º O crédito de R$ 646.400,77 (seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos reais e setenta e sete centavos) será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, do superávit financeiro do exercício anterior e da anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

I - excesso de arrecadação - Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados - (R$ 191.814,35); e

a) Fonte de Recurso 92 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados – exercícios anteriores ( R$ 2.220,95); e

b) Fonte de Recurso 95 – Transferências e Convênios Federais Vinculados – exercícios anteriores ( R$ 137.245,92);

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.174, de 8 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 16/12/2024, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 16/12/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0034200 e o código CRC 97CC2422.