SEI/RAMARILIA - 0048773

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 1.937.582,06, destinados aos Departamentos Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Educação, de Cultura, de Turismo, de Esportes e Lazer, de Saúde, de Assistência Social, de Segurança, Trânsito e Transportes e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 1.937.582,06 (um milhão novecentos e trinta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e seis centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinados aos Departamentos Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Educação, de Cultura, de Turismo, de Esportes e Lazer, de Saúde, de Assistência Social, de Segurança, Trânsito e Transportes e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I – Atividade 2105 – Manutenção do Departamento de Obras, Logradouros e S.E.R.M - pagamento de despesas com Equipamentos e Material Permanente – Emendas Parlamentares Individuais/Legislativo Municipal, conforme Comunicação Interna do Departamento de Planejamento - Emenda Impositiva nº 19/2024 - Vereador Paulo Roberto Pereira – R$ 20.000,00;

II – Atividade 2043 – Manutenção do Ensino Fundamental, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas – R$ 3.101,06;

III – Atividade 2055 – Manutenção Diretoria de Cultura, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas – R$ 68.620,60;

IV – Atividade 2055 – Manutenção Diretoria de Cultura, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas – R$ 9,83;

V – Atividade 2055 – Manutenção Diretoria de Cultura, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas – R$ 5.925,97;

VI – Atividade 2055 – Manutenção Diretoria de Cultura, pagamento de despesas com Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas - Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Memorando nº 015-2025/DTC/2025 – R$ 23.341,54;

VII – Atividade 2057 – Manutenção Diretoria de Turismo, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas – R$ 25.571,20;

VIII – Atividade 2057 – Manutenção Diretoria de Turismo, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas – R$ 64.637,62;

IX – Atividade 2057 – Manutenção Diretoria de Turismo, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas – R$ 6.362,03;

X – Projeto 1024 – Adequações/Reformas de Unidades Esportivas, pagamento de despesas com Obras e Instalações – Emendas Parlamentares Individuais/Legislativo Municipal, conforme Comunicação Interna do Departamento de Planejamento - Emendas Impositivas nºs 11 e 13/2024 - Vereadores Derly Antônio da Silva e Delmira de Moraes Jerônimo - R$ 67.646,67;

XI – Atividade 2087 – Manutenção das Atividades de Lazer, pagamento de despesas com Material de Consumo - Emendas Parlamentares Individuais/Legislativo Municipal, conforme Comunicação Interna do Departamento de Planejamento - Emendas Impositivas nºs 10, 16, 19 e 20/2024 - Vereadores Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade, Ricardo Rio Menezes Villarino, Paulo Roberto Pereira, Daniel Rodrigues Faustino - R$ 57.632,05;

XII – Projeto 1024 – Adequações/Reformas de Unidades Esportivas, pagamento de despesas com Obras e Instalações – Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Dados do Plano de Ação – Emenda Parlamentar do Deputado Federal Nilto Tatto, destinado a Infraestrutura Esportiva - R$ 150.000,00;

XIII – Atividade 2060 – Manutenção da Diretoria de Esporte e Lazer, pagamento de despesas com Equipamentos e Material Permanente – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Memorando nº 011/2025 - R$ 40.000,00;

XIV – Atividade 2060 – Manutenção da Diretoria de Esporte e Lazer, pagamento de despesas com Equipamentos e Material Permanente – Tesouro, conforme Memorando nº 011/2025 - R$ 7.000,00;

XV – Atividade 2060 – Manutenção da Diretoria de Esporte e Lazer, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas- R$ 1.252,94;

XVI – Projeto 1014 – Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde – pagamento de despesa com Obras e Instalações – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Planilha Orçamentária - R$ 600.000,00;

XVII - Atividade 2108 – Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF, pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Transferência e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Memorando nº 546/2024 - DESA – R$ 17.143,00;

XVIII – Atividade 2027 – Parceiros do SUS - MAC, pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Oficio SMAC n° 26/2025 – R$ 125.311,84;

XIX - Atividade 2033 – Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças - VE, pagamento de despesas com Material de Consumo – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados, conforme Oficio n° 0099/2025 – R$ 60.000,00;

XX – Atividade 2033 – Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças - VE, pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados, conforme Oficio n° 0099/2025 – R$ 50.000,00;

XXI – Atividade 2033 – Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças - VE, pagamento de despesas com Equipamentos e Material Permanente – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados, conforme Oficio n° 0099/2025 – R$ 120.900,00;

XXII – Atividade 2063 – Registro e Repasse de Verbas das Entidades, pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Transferência e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Dados do Plano de Ação – Emenda Parlamentar do Deputado Federal Delegado Palumbo, a ser destinado à APAE – R$ 200.000,00;

XXIII – Atividade 2095 – Manutenção da Atividade Delegada, pagamento de despesas com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado – Tesouro, conforme Convênio referente o Programa Atividade Delegada – Retificação – R$ 50.000,00;

XXIV – Atividade 2095 – Manutenção da Atividade Delegada, pagamento de despesas com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado – Emendas Parlamentares Individuais/Legislativo Municipal, conforme Convênio referente o Programa Atividade Delegada – Retificação, conforme Comunicação Interna do Departamento de Planejamento - Emendas Impositivas nºs 08, 09, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19/2024 - Vereadores José Roberto Baptista Junior, Marcelo Gregorio, Derly Antônio da Silva, Fábio Fernando Siqueira dos Santos, Delmira de Moraes Jerônimo, Vilma Lucilene Bertho Álvares, Ricardo Rio Menezes Villarino, Vanes Aparecida Pereira da Costa, Clemente da Silva Lima Junior e Paulo Roberto Pereira – R$ 147.177,45;

XXV – Atividade 2021 – Manutenção Diretoria de Urbanismo e Habitação, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas – R$ 24.268,13; e

XXVI – Atividade 2021 – Manutenção Diretoria de Urbanismo e Habitação, pagamento de despesas com Indenizações e Restituições – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores, conforme Comunicação Interna Prestação de Contas – R$ 1.680,13.

Art. 2° O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, do superavit financeiro do exercício anterior e da anulação parcial ou total de dotações , conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

b) Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados (R$ 230.900,00).

a) Fonte de Recurso 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – exercícios anteriores (R$ 892.184,95); e

b) Fonte de Recurso 95 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados – exercícios anteriores (R$ 465.040,94);

Art. 3° Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 07/03/2025, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 07/03/2025, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0048773 e o código CRC BB2A56D4.