Lei nº 3.613, de 21 de maio de 2025

Autoria do Projeto: Sr. Prefeito

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, para fins de adequação das unidades e respectivos valores das atividades, projetos e operações especiais, constantes do Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

Art. 2º O Anexo III do PPA 2022-2025, devidamente consolidado, integra esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)

Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR

Chefe de Gabinete do Prefeito

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 21/05/2025, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete, em 21/05/2025, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0066989 e o código CRC 59928675.

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