SEI/RAMARILIA - 0077324

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 4.978.231,73, destinado à Secretaria Municipal de Educação, para atendimento de projeto e pagamentos das despesas relacionadas que especifica - Construção de Creche Padrão FDE 7 Salas, no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 4.978.231,73 (quatro milhões novecentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e um reais e setenta e três centavos centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Educação, para atendimento de projeto e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I – Projeto 1027 – Construção de Unidades Escolares – pagamento de despesas com Obras e Instalações – R$ 4.729.320,14;

II - Projeto 1027 – Construção de Unidades Escolares – pagamento de despesas com Obras e Instalações – R$ 248.911,59.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme classificação constante do Anexo II, originário das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de Recurso 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados (R$ 4.729.320,14); e

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 27/06/2025, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 27/06/2025, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0077324 e o código CRC 07631E78.