SEI/RAMARILIA - 0080322

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 319.083,58 (trezentos e dezenove mil oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2027 – Parceiros dos SUS MAC – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 219.083,58;

II - Atividade 2030 – Ambulatório de Especialidades - Média Complexidade – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme classificação constante do Anexo II, originários das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados (R$ 100.000,00); e

II - Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados (R$ 219.083,58).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 11/07/2025, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 11/07/2025, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0080322 e o código CRC 5D26DF8C.