SEI/RAMARILIA - 0089327

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 403 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 403. A CIP não incidirá sobre os imóveis residenciais de consumidores:

I - que apresentarem consumo de energia elétrica inferior ou igual a 50 kWh/mês (cinquenta quilowatt-hora/mês);

III - enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, que apresentarem consumo de energia elétrica inferior ou igual a 80 kWh/mês (oitenta quilowatt-hora/mês)." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município, suplementadas se necessário.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 06/08/2025, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 06/08/2025, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0089327 e o código CRC 48569705.