SEI/RAMARILIA - 0097676

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas funções gratificadas, a serem preenchidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, conforme quantitativo, nomenclatura e respectivos símbolos:

I - 1 (uma) de Assessor de Departamento - Procuradoria Administrativa / Especializada, Símbolo FG4;

II - 4 (quatro) de Assessor de Departamento - Procuradoria Judicial, Símbolo FG4.

Art. 2º As funções gratificadas terão os seguintes requisitos de designação e atribuições:

Servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e curso superior.

Assessorar na parte administrativa os Procuradores Jurídicos, com relação à distribuição interna da Procuradoria das intimações, citações recebidas em face do Município, bem como, ofícios, pareceres internos e externos, memorandos internos, requerimentos externos;

Assessorar administrativamente os Procuradores com relação ao controle de prazos de ofícios, pareceres internos e externos, memorandos internos, requerimentos externos, analisando e acompanhando junto às demais unidades administrativas, o andamento das providências para encaminhá-los à apreciação dos Secretários e/ou Diretor de Departamento da área pertinente;

Receber, transportar, encaminhar e arquivar documentos, processos em geral e correspondências, inserindo, conferindo e verificando dados em sistemas aplicativos próprios para tanto, sob supervisão hierárquica e de acordo com rotinas pré-definidas;

Assessorar os Procuradores administrativamente no cumprimento das ordens judiciais;

Assessorar os Procuradores quanto a parte administrativa das execuções fiscais, mantendo o sistema atualizado com todas as informações;

Redigir e providenciar a digitação de correspondência ou qualquer outro documento que verse sobre assunto interno;

Receber, distribuir e controlar todos os pareceres jurídicos solicitados pelas secretarias municipais;

Executar e propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu trabalho;

Operar equipamentos e sistemas de informática, comunicação e outros, necessários ao exercício de suas atividades;

Dirigir veículos leves e motocicletas da frota da Prefeitura, mediante autorização e se devidamente habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;

Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; e

Executar outras atividades correlatas e todas as atribuições do cargo de provimento efetivo de que for titular.

Servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e curso superior em Direito.

Assessorar na elaboração de pareceres, petições judiciais e questionamentos das Secretarias Municipais;

Realiza a tramitação de processos judiciais e administrativos, garantindo que os processos sigam o devido processo legal;

Assessorar os Procuradores na redação de decisões e despachos, principalmente em casos de menor complexidade;

Atualizar-se quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas;

Assessoramento dos Procuradores, tanto nas audiências como fora delas, fornecendo suporte técnico e administrativo para a decisão dos processos;

Diligenciar, quando necessário, junto aos cartórios judiciais, ministério público e afins, para informações e acessos a processos;

Gerenciar e organizar processos e documentos jurídicos, garantindo que estejam devidamente arquivados e facilmente acessíveis;

Realizar pesquisas de legislação, jurisprudência e doutrina para auxiliar na resolução dos casos jurídicos e administrativos;

Assessorar os Procuradores quanto as execuções fiscais, mantendo o sistema atualizado com todas as informações;

Realizar pesquisas jurídicas sobre leis, regulamentos e precedentes jurídicos relevantes para apoiar os Procuradores na preparação de casos, na elaboração de documentos jurídicos;

Organizar e manter arquivos de casos e documentos judiciais, garantindo que estejam devidamente organizados, atualizados e facilmente acessíveis para os procuradores e outros membros da equipe;

Executar e propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu trabalho;

Operar equipamentos e sistemas de informática, comunicação e outros, necessários ao exercício de suas atividades;

Dirigir veículos leves e motocicletas da frota da Prefeitura, mediante autorização e se devidamente habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades;

Executar outras atividades correlatas e todas as atribuições do cargo de provimento efetivo de que for titular.

Art. 3º As funções gratificadas criadas, com os respectivos quantitativos, nomenclaturas, símbolos, requisitos e atribuições, integrarão os ANEXOS I, IV e VIII da Lei Complementar nº 303, de 15 de janeiro de 2025.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei Complementar nº 303, de 15 de janeiro de 2025, com as alterações promovidas por esta lei complementar.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa do Município, suplementadas se necessário.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 04/09/2025, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 04/09/2025, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0097676 e o código CRC 439DCE12.