SEI/RAMARILIA - 0111817

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta mil reais), ao Orçamento Programa 2025, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2085 – Manutenção do Instituto Municipal de Seguridade Social – pagamento de despesas com Obrigações Patronais - R$ 30.000,00;

II - Atividade 2085 – Manutenção do Instituto Municipal de Seguridade Social – pagamento de despesas com Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS - R$ 30.000,00;

III - Atividade 2086 – Pagamento de Aposentadorias, Pensões e Auxílios – pagamento de despesas com Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - R$ 3.600.000,00.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originário da Fonte de Recurso 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta (R$ 3.660.000,00).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 21/10/2025, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 21/10/2025, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0111817 e o código CRC 82589417.