Lei nº 3.647, de 21 de outubro de 2025

Autoria do Projeto: Sr. Prefeito

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 462.016,69 (quatrocentos e sessenta e dois mil dezesseis reais e sessenta e nove centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para atendimento de projeto e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Projeto 1005 – Pavimentação, Guias e Sarjetas – pagamento de despesas com Obras e Instalações - R$ 396.000,00;

II - Projeto 1005 – Pavimentação, Guias e Sarjetas – pagamento de despesas com Obras e Instalações - R$ 66.016,69.

Art. 2º O crédito de R$ 462.016,69 (quatrocentos e sessenta e dois mil dezesseis reais e sessenta e nove centavos) será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente e da anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originário das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados (R$ 396.000,00);

II - Fonte de Recurso 01 - Tesouro (R$ 66.016,69).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)

Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR

Chefe de Gabinete do Prefeito

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 21/10/2025, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 21/10/2025, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0111841 e o código CRC 155E6198.

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