Lei nº 3.648, de 21 de outubro de 2025

Autoria do Projeto: Sr. Prefeito

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 57.680,59 (cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2067 – Proteção Social Básica aos Idosos – pagamento de despesas com Material de Consumo - R$ 9.082,22;

II - Atividade 2067 – Proteção Social Básica aos Idosos – pagamento de despesas com Material de Consumo – R$ 5.008,78;

III - Atividade 2070 – Proteção Social Básica a Criança e Adolescente – pagamento de despesas com Material de Consumo – R$ 9.092,43;

IV - Atividade 2070 – Proteção Social Básica a Criança e Adolescente – pagamento de despesas com Material de Consumo – R$ 5.000,00;

V - Atividade 2068 – Proteção Social Especial Média Complexidade – pagamento de despesas com Material de Consumo – R$ 24.497,16;

VI - Atividade 2068 – Proteção Social Especial Média Complexidade – pagamento de despesas com Material de Consumo – R$ 5.000,00.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro do exercício anterior, conforme classificação constante do Anexo II, originário da Fonte de Recurso 92 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados - exercícios anteriores (R$ 57.680,59).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)
Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR

Chefe de Gabinete do Prefeito

---

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 21/10/2025, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

---

Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 21/10/2025, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0111851 e o código CRC B8141A49.

---