Lei nº 3.649, de 21 de outubro de 2025

Autoria do Projeto: Sr. Prefeito

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 2.279.440,74 (dois milhões duzentos e setenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2107 – Piso de Atenção Basica em Saude - EAP / UBS – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 20.500,74;

II - Atividade 2107 – Piso de Atenção Basica em Saude - EAP / UBS – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 1.500.000,00;

III - Atividade 2027 – Parceiros dos SUS MAC – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 758.940,00.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme classificação constante do Anexo II, originário da Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados (R$ 2.279.440,74).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)
Prefeito

LÍBIO TAIETTE JÚNIOR
Chefe de Gabinete do Prefeito

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 21/10/2025, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Líbio Taiette Júnior, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 21/10/2025, às 12:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0111863 e o código CRC 3296806C.

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