Lei nº 3.657, de 18 de novembro de 2025

Autoria do Projeto: Sr. Prefeito

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 115.582,05 (cento e quinze mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinados às Secretarias Municipais de Agricultura e Abastecimento e de Cultura, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2102 – Centro de Atenção Animal – pagamento de despesas com Material, bem ou serviço para distribuição gratuita - R$ 60.000,00;

II - Atividade 2099 – Programa de Controle Populacional – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 17.382,05;

III Atividade 2055 - Manutenção Diretoria de Cultura - pagamento de despesas com Equipamentos e Material Permanente - R$ 38.200,00.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originário da Fonte de Recurso 08 - Emendas Parlamentares Individuais/Legislativo Municipal (R$ 115.582,05).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)
Prefeito

EMERSON MARTINS DOS SANTOS
Respondendo temporariamente pela Chefia de Gabinete do Prefeito
 

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Documento assinado eletronicamente por Emerson Martins dos Santos, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 18/11/2025, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 18/11/2025, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0118370 e o código CRC 90EFA929.

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