SEI/RAMARILIA - 0118490

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 34.279,43, ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 34.279,43 (trinta e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), ao Orçamento Programa 2025, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2022 – Manutenção Diretoria de Agricultura e Abastecimento – pagamento de despesas com Indenizações e Restituições - R$ 26.818,75;

II - Atividade 2022 – Manutenção Diretoria de Agricultura e Abastecimento – pagamento de despesas com Indenizações e Restituições - R$ 7.460,68.

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, conforme classificação constante do Anexo II, originário da Fonte de Recurso 95 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados - exercícios anteriores (R$ 34.279,43).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 6 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

EMERSON MARTINS DOS SANTOS
Respondendo temporariamente pela Chefia de Gabinete do Prefeito

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 19/11/2025, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Emerson Martins dos Santos, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 19/11/2025, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0118490 e o código CRC 19E5295F.