SEI/RAMARILIA - 0124843

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Popular dos Moradores das Vilas Gammon e Francisco Roberto, visando a Aquisição de equipamentos e instrumentos musicais para fortalecimento das atividades do Ponto de Cultura – Salão Cultural, em Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de fomento com a Associação Popular dos Moradores das Vilas Gammon e Francisco Roberto, visando a Aquisição de equipamentos e instrumentos musicais para fortalecimento das atividades do Ponto de Cultura – Salão Cultural, em Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. Os termos e condições do termo de fomento constam da minuta padrão, parte integrante desta lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias consignadas no Orçamento Programa do Municipio, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão por conta das dotações próprias que forem aprovadas nos respectivos orçamentos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025.

EMERSON MARTINS DOS SANTOS
Respondendo temporariamente pela Chefia de Gabinete do Prefeito

Documento assinado eletronicamente por Emerson Martins dos Santos, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 11/12/2025, às 08:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 11/12/2025, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0124843 e o código CRC DB2AD02C.