LEI Nº 3.679, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Autoria do Projeto: Vereador Douglas Amoyr Khenayfis Filho 

Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde da Vila Nova 3, localizada na rua Almeida Junior, nº 290, como Unidade Básica de Saúde (UBS) “Jaime Belo”.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada de “Unidade de Saúde Jaime Belo”, a Unidade de Saúde da Vila Nova 3, localizada na rua Almeida Junior, nº 290, no bairro Jardim Bela Vista, na Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Art. 2° A Prefeitura Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, providenciará:
I - A instalação de placas denominativas no referido logradouro público; e
II - As inscrições pertinentes junto ao Cadastro Imobiliário Municipal e aos demais órgãos competentes, no que couber.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)

Prefeito

EMERSON MARTINS DOS SANTOS
Respondendo temporariamente pela Chefia de Gabinete do Prefeito

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Documento assinado eletronicamente por Emerson Martins dos Santos, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 31/03/2026, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 31/03/2026, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0154620 e o código CRC D0168C08.

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