SEI/RAMARILIA - 0184006

Timbre

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Dispõe sobre a fixação da faixa de domínio e a delimitação da faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010 localizada no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/1979, e dá outras providências.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, parâmetros específicos para a faixa de domínio público e para a faixa não edificável ao longo da Estrada Municipal PGP-010, visando a harmonização do planejamento territorial e viabilização de projetos de interesse social no Município.

Art. 2º Fica definida como faixa de domínio público da Estrada Municipal PGP-010 a largura constante de 15,00 (quinze) metros de cada lado, contados a partir do eixo central geométrico da respectiva pista de rolamento.

Art. 3º Fica reduzida para 10,00 (dez) metros de cada lado a reserva de faixa não edificável ao longo de toda a extensão da faixa de domínio público da Estrada Municipal PGP-010.

Parágrafo único. É vedada qualquer espécie de edificação permanente, de natureza pública ou privada, na faixa de que trata o caput deste artigo, ressalvadas as obras de infraestrutura urbana essenciais, sistema de drenagem pluvial, redes de água e esgoto e postes de iluminação pública, desde que devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Os alinhamentos e restrições estabelecidos nesta Lei Complementar aplicam-se integralmente aos projetos de parcelamento do solo urbano e habitações de interesse social situados nas glebas lindeiras à referida via viária, em especial para fins de instrução e aprovação do projeto do Loteamento Paraguaçu K perante o GRAPROHAB e a CDHU.

EMERSON MARTINS DOS SANTOS
Respondendo temporariamente pela Chefia de Gabinete do Prefeito

Documento assinado eletronicamente por Emerson Martins dos Santos, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 16/06/2026, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 16/06/2026, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0184006 e o código CRC 4D8E0782.