LEI Nº 3.706, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Autoria do Projeto: Sr. Prefeito

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 3.229.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 3.229.000,00 (três milhões duzentos e vinte e nove mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I - Atividade 2026 – Operação de Assistência Farmacêutica – pagamento de despesas com Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 150.000,00 (E.P. 2025.052.80750 - Deputado Estadual Jorge Caruso - DEM. SP SEM PAPEL 107755/2026);

II - Atividade 2108 – Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF – pagamento de despesas com Material de Consumo - R$ 1.490.054,56 (E.P. 2025.319.86782 - Deputado Estadual Felipe Becari - DEM. SP SEM PAPEL 119485/2026);

III - Atividade 2030 – Ambulatório de Especialidades - Média Complexidade – pagamento de despesas com Equipamentos e Material Permanente – R$ 280.000,00 (E.P. 2026.263.78391 - Deputado Estadual Rogério Santos - DEM. SP SEM PAPEL 103314/2026);

IV - Atividade 2027 - Parceiros do SUS - MAC - pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 1.009.945,44 ( E.P. 2025.319.86782 - Deputado Estadual Felipe Becari - DEM. SP SEM PAPEL 119485/2026);

V - Atividade 2030 – Ambulatório de Especialidades - Média Complexidade – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 100.000,00 (E.P. 2025.115.86765 - Deputado Estadual David Soares - DEM. SP SEM PAPEL 119486/2026);

VI - Atividade 2108 – Piso de Atenção Básica em Saúde - ESF – pagamento de despesas com Equipamentos e Material Permanente - R$ 199.000,00 (E.P. 202640350003 - Deputado Federal Luiz Carlos Motta - Plano de Ação: 09032026-096141/ 2026).

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme classificação constante do Anexo II, originário:

I - da Fonte de Recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados (R$ 3.030.000,00); e

II - da Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados (R$ 199.000,00).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)

Prefeito

EMERSON MARTINS DOS SANTOS
Respondendo temporariamente pela Chefia de Gabinete do Prefeito

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Documento assinado eletronicamente por Emerson Martins dos Santos, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 04/08/2026, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 04/08/2026, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0200958 e o código CRC 3BF1A251.

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