LEI Nº 3.707, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Autoria do Projeto: Sr. Prefeito

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 50.928,94 (cinquenta mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas e adequação orçamentária visando à execução das emendas impositivas que especifica.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN), Prefeito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 50.928,94 (cinquenta mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas, conforme classificação constante do Anexo I:

I – Atividade 2067 – Proteção Social Básica aos Idosos – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 11.000,00 (E.I. 25 - FABIO SANTOS - CUSTEIO CC);

II - Atividade 2091 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 1.000,00 (E.I. 25 - OTACILIO AMORIM - CLUBE JUVENT);

III - Atividade 2091 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 18.304,98 (E.I. 25 - AMAURI MECANICO - PROJ SOCIAIS);

IV - Atividade 2091 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 4.000,00 (E.I. 25 - LEANDRO MONTERIO - PROJ JUVENT);

V - Atividade 2067 - Proteção Social Básica aos Idosos – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – – R 3.878,16 (E.I. 25 - RICARDO RIO - SEMANA DO IDOSO);

VI - Atividade 2067 – Proteção Social Básica aos Idosos – pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 10.745,80 (E.I. 25 - DOUGLAS ADV - CUSTEIO CCI);

VII - Atividade 2064 - Manutenção da Diretoria de Assistência Social - pagamento de despesas com Material de Consumo - R$ 2.000,00 (E.I. 25 - DANIEL FAUSTINO - CUSTEIO ASSI).

Art. 2º O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, conforme classificação constante do Anexo II, originário da Fonte de Recurso 01 - Tesouro (- R$ 50.928,94).

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraguaçu Paulista, na data da assinatura digital.

ANTONIO TAKASHI SASADA (ANTIAN)

Prefeito

EMERSON MARTINS DOS SANTOS
Respondendo temporariamente pela Chefia de Gabinete do Prefeito

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Documento assinado eletronicamente por Emerson Martins dos Santos, Chefe de Gabinete do Prefeito, em 04/08/2026, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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Documento assinado eletronicamente por Antonio Takashi Sasada, Prefeito, em 04/08/2026, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/marilia/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0200977 e o código CRC E0822D49.

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