Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 003/16 | Parecer | 07/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2993.pdf |
| Parecer nº 004/16 | Parecer | 10/03/2016 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | 2995.pdf |