Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 17/11/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | remessa_ao_juridico_veto_05.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 01/12/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_veto_05.pdf |
| 2 - Veto | Avulso | 12/11/2021 | Antonio Takashi Sasada | veto_05.pdf |