Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 22/11/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 18/11/2021 | Depto. Legislativo | capa.pdf |