Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 19/11/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | remessa_ao_juridico_pl_74.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 19/11/2021 | Mário Roberto Plazza | parecer_juridico.pdf |