Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7 - Despacho CCJR ao Jurídico | Avulso | 17/03/2022 | Vanes Aparecida Pereira da Costa | desp_ccjr_ao_jur_plc04.pdf |
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 17/03/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | remessa_ccjr_ao_jur_plc04.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 17/03/2022 | Mário Roberto Plazza | parecer_juridico_plc04.pdf |