Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 18/10/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_012.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 25/10/2022 | Mário Roberto Plazza | par_jur_plc012.pdf |