Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 26
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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25 - Lei nº. 3.498 | Avulso | 01/03/2023 | Paulo Roberto Pereira | 3498.pdf |
26 - Publicação Lei nº. 3.498 | Avulso | 02/03/2023 | Paulo Roberto Pereira | pub_lei_3498.pdf |
9 - Parecer Jurídico | Parecer | 16/11/2022 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_054.pdf |
10 - Parecer CCJR | Parecer | 18/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_054.pdf |
13 - Parecer CECLT | Parecer | 23/11/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo | par_ceclt_pl_054.pdf |
16 - Parecer COFC | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_pl_054.pdf |