Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 30/01/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_veto_001.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 13/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_ao_veto_01.pdf |
| 2 - Veto | Avulso | 04/01/2023 | Antonio Takashi Sasada | veto_001-2023.pdf |