Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 16/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_ao_pl_019.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 27/04/2023 | Depto. Legislativo | capa_pl_19.pdf |