Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 06/06/2023 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_23.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 12/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_ao_pl_23.pdf |
| 13 - Parecer da CECLT | Parecer | 14/06/2023 | Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo | par_ceclt_pl023.pdf |
| 16 - Parecer COFC | Parecer | 21/06/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_pl_23.pdf |