Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa ao Jurídico | Avulso | 25/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_jur_plc019.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 26/10/2023 | Mário Roberto Plazza | pj_plc019.pdf |