Autorias (Parecer de Comissão nº 27 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Comissao | Não |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | Comissao | Não |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissao | Sim |