Anexadas (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 38 de 2024 | 27/06/2024 |
| Parecer de Comissão nº 57 de 2024 | 10/07/2024 |
| Parecer de Comissão nº 61 de 2024 | 31/07/2024 |
| Autógrafo nº 35 de 2024 | 06/08/2024 |