Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 05/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl022.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 23/07/2024 | Depto. Legislativo | capa_pl_22.pdf |