Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 24 - Publicação Lei nº. 3.587 | Avulso | 11/11/2024 | Paulo Roberto Pereira | pub_lei_3587.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 20/08/2024 | Mário Roberto Plazza | pj_pl024.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 29/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_24.pdf |
| 13 - Parecer COSP | Parecer | 10/09/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | par_cosp_pl_24.pdf |