Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13 - Parecer CECLT | Parecer | 23/04/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo | par_ceclt_pl_12.pdf |
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 07/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_12.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_pl_12.pdf |
| 19 - Veto nº. 002/25 | Avulso | 16/06/2025 | Antonio Takashi Sasada | veto_02-2025_completo.pdf |