Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 09/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_ao_plc_04.pdf |
| 1 - Capa | Avulso | 22/05/2025 | Depto. Legislativo | capa_plc_04.pdf |