Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13 - Parecer CECLT | Parecer | 11/06/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo | par_ceclt_pl_24.pdf |
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 28/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_024.pdf |
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 09/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_ao_pl_24.pdf |
| 19 - Veto nº. 007/25 | Avulso | 18/08/2025 | Antonio Takashi Sasada | veto_07-2025_completo.pdf |