Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 54 de 2025 | 14/07/2025 |
| Parecer de Comissão nº 54 de 2025 | 04/08/2025 |
| Parecer de Comissão nº 61 de 2025 | 06/08/2025 |
| Autógrafo nº 56 de 2025 | 02/09/2025 |