Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 11/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_plc_05.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 14/07/2025 | Mário Roberto Plazza | par_jur_plc_05.pdf |