Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - Parecer CCJR | Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | par_ccjr_plc_05.pdf |
| 13 - Parecer COFC | Parecer | 06/08/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade | par_cofc_plc_05.pdf |