Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 8 - Remessa CCJR ao Jurídico | Avulso | 20/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | rem_ccjr_ao_jur_pl_43.pdf |
| 9 - Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2025 | Mário Roberto Plazza | par_jur_pl_43.pdf |